O Supremo Tribunal Federal recebeu uma Reclamação (RCL 2282) do empresário  Honor Rodrigues da Silva, processado pela 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, por ter supostamente participado na elaboração do Dossiê Cayman. Honor encontra-se preso no México a pedido das autoridades brasileiras. Ele pede ao STF a suspensão do Inquérito contra ele, a revogação de sua prisão preventiva e a declaração de incompetência da Justiça Federal em favor da Justiça Eleitoral em São Paulo.

O Dossiê Cayman consiste em documentos falsos que apontavam para suposta existência de depósitos bancários secretos em nome do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e outros políticos da cúpula do PSDB.

Honor alega que o processo de Inquérito contra ele é conexo à Ação Penal movida pelo Ministério Público contra Paulo Maluf, Lafaiete Coutinho Torres e Caio Fábio D’Araújo Filho, acusados de calúnia contra presidente da República. Eles seriam os responsáveis pela divulgação do Dossiê Cayman.

A Reclamação de Honor tem como fundamento a decisão no Habeas Corpus (HC 80383) julgado pelo STF que julgou incompetente a Justiça Federal para julgar a Ação Penal contra Caio Fábio D’Araújo, por se tratar de crime eleitoral – já que ocorreu durante as eleições de 1998. Ficou decidido que a ação deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público Eleitoral na vara do juízo eleitoral de primeira instância, em São Paulo.

A defesa do empresário alega que o processamento de seu Inquérito pela Justiça Federal é uma violação à decisão do STF no Habeas Corpus em questão. O processo foi distribuído ao ministro Sepúlveda Pertence.

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