A indústria Companhia Açucareira Usina Capricho impetrou Mandado de Segurança (MS 26092), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto do  Presidente da República, que desapropriou a “Fazenda Loango”. Com área de 932,20 hectares situada no município de Cajueiro, Estado de Alagoas, o imóvel rural, conforme o MS, é dedicado ao cultivo de cana-de-açúcar.

De acordo com a indústria, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajueiro, em nome dos seus associados e dos trabalhadores sem terra da cidade, solicitou à Presidência da República a realização de vistoria da fazenda e a conseqüente apuração da produtividade da área. A finalidade era a criação de um projeto de assentamento de reforma agrária para atender às famílias residentes na região que, durante anos, cultivaram plantações na fazenda. Assim, a partir do documento, foi iniciado procedimento administrativo para que a área fosse desapropriada, no intuito de realizar um assentamento.

De acordo com o mandado, os técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que realizaram a vistoria, teriam concluído que a área seria classificada como grande propriedade improdutiva. Entretanto, a defesa da indústria alega não ter sido considerada a existência de contrato de comodato que pretendia implantar um plano piloto de regeneração da Mata Atlântica mantido com o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas de uma área de 155,20 hectares, tendo considerado somente uma área de 108.6190 há.

Assim, requer a concessão de liminar para que sejam suspensos os efeitos do decreto expropriatório questionado, “pois expedido sem observar as irregularidades do procedimento administrativo que lhe deu base”. No mérito, pede a concessão da segurança a fim de invalidar o decreto presidencial. O relator Ministro Eros Grau analisará o caso.

EC/IN