A Advocacia Geral da União (AGU) impetrou Mandado de Segurança (MS 24424), com pedido de liminar, contra decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, em Suspensão de Liminar (PET 2604), que interrompeu a elaboração do relatório de impacto para a construção da Usina Hidrelétrica Belo Monte (PA).

No pedido de Suspensão de Liminar, a União questionou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a paralisação dos estudos para a implantação da usina. Segundo o acórdão, é preciso autorização do Congresso Nacional e a existência de  Lei  Complementar para a exploração de energia elétrica em rios situados em terras indígenas, conforme o artigo 231, parágrafo 6º da Constituição Federal.

Segundo a AGU, a elaboração do estudo e do relatório de impacto ambiental não precisa de autorização do Congresso Nacional e da existência de Lei Complementar, uma vez que fotos de satélites mostram que a reserva indígena Paquiçambas não será atingida pelo complexo hidrelétrico de Belo Monte.

A decisão do ministro acolheu as razões do acórdão do TRF da 1ª Região. A AGU interpôs Agravo contra a decisão monocrática do presidente do Supremo que  concedeu vista à Procuradoria da República no Pará.

No pedido, a União sustenta que a decisão do ministro foi de encontro aos princípios da unidade do Ministério Público, ao tratar a Procuradoria da República do Pará, com atuação em primeira instância, como parte distinta da Procuradoria Geral da República. E alega que “somente o procurador-geral da República pode se manifestar pelo Ministério Público Federal em processos originários no Supremo Tribunal Federal”. O relator da ação é o ministro Carlos Velloso.

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