O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (27/08) Mandado de Segurança, com pedido  de  liminar, (MS 24049) de Laura Costa de Andrade Brito, contra o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, e o ministro da Reforma Agrária, Raul  Jungman, para que se torne sem efeito o decreto presidencial, assinado no dia  19 de junho desse ano, que desapropriou a fazenda Engenho Novo, localizada no município de Rio Brilhante (MS), por faltar a devida fundamentação legal.

A  proprietária das terras ressalta que a fazenda Engenho Novo cumpriu sua função social. Laura ressalta que a propriedade encontra-se ocupada devidamente e explorada com plantio de pastagens típicas para a região, com exploração  extensiva de pecuária, além da agricultura.