O economista e empresário Lúcio Bolonha Funaro impetrou Mandado de Segurança (MS 25650) no Supremo pedindo a concessão de liminar para suspender a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico. O acesso aos dados sigilosos foi determinado pela CPMI dos Correios que aprovou requerimento no sentido de obter as informações.

Os advogados de Funaro alegam na ação que o requerimento foi aprovado com base apenas em informações provenientes de matéria veiculada na imprensa. Sustentam não haver fundamentação no pedido de quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e que está sofrendo constrangimento ilegal por parte da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga irregularidades em contratos dos Correios.

Na ação, o empresário afirma que o requerimento formulado diz respeito a suspeitas e conjecturas, “carente da imprescindível motivação em fatos certos e idôneos já investigados”. Diante disso, pede a concessão de liminar para suspender a quebra dos sigilos e, caso a CPMI já esteja em poder dos documentos, que seja vedado o uso de tais informações nas investigações. O relator da matéria é o ministro Carlos Ayres Britto.

AR/FB

Carlos Ayres Britto, relator (cópia em alta resolução)