O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu inquérito do Ministério Público Federal (INQ 1764-7) para apurar crime eleitoral na utilização de recursos federais em 1992, no município de Acaraú (CE). O responsável direto pela utilização de verbas federais era o então prefeito Aníbal Ferreira Gomes, que atualmente é deputado federal pelo PMDB, gozando de foro privilegiado.

As investigações, anteriormente sob a responsabilidade da Justiça Federal do Ceará, apuram o destino de Cr$ 400 milhões liberados pelo então Ministério da Ação Social para a prefeitura de Acaraú. Segundo o inquérito, foram comprovadas diversas fraudes na prestação de contas pela prefeitura. Apesar de o crime eleitoral já ter prescrevido, a Justiça do Ceará entende que devem continuar as investigações de autoria e possíveis crimes de apropriação indébita, estelionato, falsificação e sonegação fiscal.