O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou para o Supremo Tribunal Federal Inquérito (PET 3104) instaurado com o objetivo de apurar a suposta prática de crimes contra a ordem tributária, cometidos pelo senador Cristovam Buarque (PT/DF), quando era governador do Distrito Federal. A remessa foi feita com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea “c”, da Constituição da República, que determina o foro privilegiado de ministros de Estado.
 
A Ação trata de um suposto crime tributário que Buarque teria cometido ao firmar, como governador do DF, um Termo de Acordo de Regime Especial nº 1/98-DF com a empresa atacadista Martins S/A. A denúncia foi feita pela Promotoria de Justiça do município de Osasco (SP). Segundo a promotoria paulista, o governo do DF concedia compensação de créditos de ICMS para a empresa, caso ela circulasse suas mercadorias pelo Distrito Federal. Ainda não há relator para a Petição.
 
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Ministro Marco Aurélio é o relator (cópia em alta resolução)