Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 90624), com pedido de liminar, em favor do comerciante libanês Walid Khaled Abdallah, que atualmente reside em São Paulo. Ele é acusado, pelo governo francês, por suposta prática de tráfico de entorpecentes. O relator da matéria é o ministro Sepúlveda Pertence.

O HC tem o objetivo de impedir extradição requerida pela França e deferida pelo Supremo, “por flagrante violação do que dispõe o artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, bem como ao artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal”.

“Em que pese tenha o Pleno desta Suprema Corte deferido o pleito, emerge que fatores impeditivos não foram trazidos a lume, no oportuno momento, que podem, todavia, serem sanados pela via do remédio heróico que ora se impetra, sendo certo que a via de habeas corpus é caminho jurídico processual idôneo a impedir a extradição”, alega a defesa do libanês.

Segundo a ação, o governo francês teria informado que contra o comerciante há uma sentença condenatória a fim de que sejam cumpridos dez anos de pena. Entretanto, os advogados sustentam que a sentença foi proferida sem citação pessoal de seu cliente, o que impossibilitou defender-se das acusações “de forma a violar, flagrantemente, preceito constitucional indisponível esculpido no inciso LV, do artigo 5º da nossa Constituição Federal”.

A defesa lembra, no HC, que conforme o artigo 366, do Código de Processo Penal “a condenação, ao réu revel, é passível em nosso ordenamento jurídico somente no caso de citação pessoal de acusados sem que haja, por parte destes, comparecimento aos atos processuais, ou caso tenham defensor particular constituído e inexistindo algum dos fatores narrados a citação se fará por edital com a conseqüente suspensão do processo bem como do prazo prescricional”.

Assim, pede a expedição do alvará de soltura a fim de que não seja efetivada a extradição do libanês ao governo da França.

EC/MB 

Ministro Sepúlveda Pertence, relator. (cópia em alta resolução)

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19/10/2006 – 13:02 – Deferida extradição de libanês pedida pelo governo francês