O Supremo Tribunal Federal recebeu hoje (30/08) dois Mandados de Segurança (MS 24061 e MS 24062), com pedidos de  liminar, contra o presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, por omissão, no que tange à revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos federais.

Os Mandados de Segurança  são de autoria da Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF) e da União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACOM). Em ambos os casos, as entidades solicitam a atualização dos ganhos dos seus filiados em no mínimo 75,48% – índice da inflação reconhecida pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base no artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal,  que confere ao servidor público  o direito  líquido e certo á revisão geral anual da remuneração.

O advogado das partes  justificou  ainda:  “O último reajuste do funcionalismo público federal deu-se há mais de seis anos, em janeiro de 1995, quando foi aplicado o índice de apenas 22,07%.”