O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3741, com pedido liminar, contra a Lei 11.300/06. A norma, que alterou a Lei 9504/97, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais.

Segundo o partido, a lei viola, em todo o seu texto, o princípio da anualidade contido no artigo 16 da Constituição Federal modificado pela Emenda Constitucional 4/93. “A questão é de tal magnitude e de tal excepcional urgência que se formula o pedido de medida cautelar, em função da proximidade do pleito e da possibilidade de prejuízo insanável por parte dos interessados”, sustenta o PSC.

EC/WB