O plenário do Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quarta-feira (07/02) o julgamento do recurso extraordinário (202.700) que discute o direito à imunidade tributária por parte de entidades fechadas de previdência social privada.

A matéria será levada ao plenário pelo ministro Sepúlveda Pertence, que pediu vista em fevereiro de 1999. A ação foi movida pelo Governo do Distrito Federal contra a Ceres – Fundação de Seguridade Social dos Sistemas Embrapa/Embrater.

O GDF contesta decisão judicial que reconheceu à empresa o direito à imunidade tributária, desobrigando-a do pagamento do IPTU incidente sobre os imóveis de sua propriedade.