O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, solicitou hoje (8/1) informações ao governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, sobre a promulgação do orçamento-geral do estado para 2002 sem a aprovação da Assembléia Legislativa, que contestou a medida por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2593) ajuizada ontem (7/1), com pedido de liminar.

No despacho, o presidente do STF determina ainda que o exame do pedido de concessão de liminar aguarde o início do ano judiciário, em fevereiro, quando o processo será distribuído a um relator.

A ADI pede que seja declarada inconstitucional a Lei Estadual 6.283/2002, que estabelece o orçamento para este ano, além dos artigos 177 e 181 da Constituição estadual, que permitem ao governador considerar aprovados os projetos de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, se não forem devolvidos pela Assembléia Legislativa ao Poder Executivo até 30 de novembro de cada ano.

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7/1/2002 – 18:05  Assembléia de Alagoas ajuíza ADI contra Orçamento do estado