Para o ministro Sepúlveda Pertence, relator do recurso, as alegações da TV Globo são inviáveis, uma vez que a análise de matéria argüida em Recurso Especial deve se restringir ao âmbito da jurisdição do próprio STJ, conforme determina a Súmula 283 do STF. Dessa forma, “é inadmissível a sua revisão em Recurso Extraordinário”.

Pertence citou a jurisprudência do STF nesse sentido: RE 140752, AG 152835 e AG 139810.

Ele considerou certo o entendimento do STJ, pois a matéria questionada, ou seja, o cabimento ou não do Recurso Especial é uma questão que se esgota na esfera do próprio STJ. De acordo com o relator, se o STF analisasse a tese estaria julgando o Recurso Especial, que não é de sua competência, segundo a Constituição Federal.

No caso, o filme teria utilizado indevidamente imagens do atleta durante jogos da seleção brasileira, sem que as empresas produtoras do documentário tenham remunerado a sua participação.

Teria havido, então, violação aos direitos autorais e de imagem de Garrincha, que não autorizou a divulgação do material, além do enriquecimento indevido das empresas que comercializaram as imagens do bicampeão mundial de futebol.

Segundo o acórdão do STJ, questionado pela TV Globo, a pretensão das herdeiras à indenização seria legítima, nesse sentido.

Além da TV Globo, também são partes interessadas no processo as produtoras cinematográficas L.C. Barreto Ltda e Carlos Niemeyer Filmes, responsáveis pela produção, e a Globovídeo Sistema Globo de Videocomunicação, que distribuiu “Isto é Pelé” em vídeo.

A decisão foi unânime.

Ministro Pertence, relator do Agravo (cópia em alta resolução)

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