Não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 12,13 e 14 de abril em razão do disposto no inciso II do artigo 62 da Lei nº 50010/66. A Diretoria-Geral do STF, por meio da Portaria nº 134/06, informa que os prazos processuais que se iniciam ou terminam nesses dias serão automaticamente prorrogados para o para o dia 17 (segunda-feira).