A decisão que confirmou a validade de trechos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que tratam da restrição de acesso e do uso de informações em investigações de acidentes aéreos é um dos destaques do episódio #122 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (17). O Plenário do STF considerou que as regras seguem padrões adotados em diversos países e não visam responsabilizar eventuais culpados, mas evitar novos acidentes e salvar vidas.

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O episódio também analisa a decisão que validou uma lei de Mato Grosso do Sul que obriga as operadoras de internet a trazer na fatura mensal informações sobre velocidade de dados. O entendimento foi de que a lei aborda uma questão relacionada a direito do consumidor, e não a regras sobre telecomunicações, o que possibilita a regulamentação por norma estadual.

Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

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