O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve hoje (14/4) decisão que impediu o pagamento de R$ 32,7 milhões à empresa Arisa-Agroindustrial e Reflorestadora S/A pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), instituição financeira pública federal. A decisão unânime foi tomada nos autos da Suspensão de Segurança (SS 2069) e seguiu o voto do presidente do STF, Maurício Corrêa.

Em novembro de 2002, o Supremo, por maioria de votos, desproveu Agravo Regimental interposto pela empresa contra decisão do ministro Marco Aurélio, então presidente da Corte. Ele havia concedido a Suspensão de Segurança requerida pela União e pelo BNB.  Marco Aurélio entendeu que a expedição de Carta Precatória determinada por juiz de Itaiçaba (RJ), por meio de tutela antecipada contra o BNB e mediante apreensão de recursos no montante de R$ 32,7 milhões, resultou de sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE). Afirmou, também, que havia ameaça de grave lesão, representada pela vultosa importância envolvida na demanda indenizatória.

Contra essa decisão, a Arisa interpôs Embargos de Declaração questionando se o acórdão do TJ/CE que anulou a sentença favorável à empresa teria alcançado a decisão que deferiu a antecipação de tutela. “Ao examinar o acórdão impugnado, pude perceber que a complexidade da questão não passou ao largo do debate”, disse o ministro Maurício Corrêa.

Ele lembrou que o ministro Marco Aurélio, no julgamento de novembro de 2002, notou que não houve revogação explícita da decisão que concedeu tutela antecipada. Corrêa observou que o acórdão que anulou a sentença favorável à empresa deixou clara a complexidade da ação, em virtude do alto valor da indenização. No caso, portanto, é necessário exame pericial aprofundado.

“Ao cassar a sentença para que fosse realizada a prova requerida pelas partes, notadamente a pericial, essa decisão teve o sentido de demonstrar a falta dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada”, afirmou Maurício Corrêa. Ele rejeitou os Embargos, no que foi seguido pelos demais ministros.

Ministro Corrêa: decisão unânime (cópia em alta resolução)

RR/EC//SS

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21/11/2002 – 17:17 – Supremo confirma decisão que suspendeu repasse de R$ 32,7 milhões ao BNB para pagamento de indenização