O ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar o Habeas Corpus (HC 83133) ajuizado pelo juiz Marcos Antônio Tavares, de Jacareí (SP), condenado pelo assassinato da esposa, Marlene Aparecida de Moraes Tavares, em agosto de 1997.

No despacho (28/5) em que declinou da competência, o ministro Carlos Velloso determinou o encaminhamento dos autos ao STJ com base no artigo 105, inciso I, c da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda 22/99.

O dispositivo estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar os juízes, nos crimes comuns e de responsabilidade e as ações de Habeas Corpus contra ato de Tribunal sujeito à sua jurisdição. No Habeas Corpus ajuizado junto ao STF no final de maio, o juiz Marcos Tavares requereu a anulação do processo e cassação de sua condenação por falta de justa causa.

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