O Supremo Tribunal Federal vai encaminhar comunicado ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sobre impasse ocorrido no andamento da Extradição (Ext 816) de Armim Drummer. Apesar de ter tido a Extradição aprovada pelo STF em outubro de 2001, por requisição do governo dos Estados Unidos, Armin Drummer foi condenado por crime cometido no Brasil e sua entrega à justiça norte-americana só seria efetivada após cumprimento da pena a que foi condenado aqui.

O Supremo aprovou a comunicação ao Executivo ao julgar  uma Questão de Ordem suscitada na Extradição 816. O debate foi motivado pela decisão da Vara de Execuções Penais do estado de São Paulo, que indeferiu a Armin Drummer a progressão do regime de cumprimento da pena do fechado para o semi-aberto.  A medida foi aprovada por maioria plenária,  vencido o relator da ação.

O juízo de execução penal em São Paulo indeferiu a requisição para que o assunto fosse avaliado em Questão de Ordem pelo Supremo. Entendeu que uma apelação da defesa ainda em curso e o deferimento da Extradição pelo STF seriam obstáculos à eventual progressão do regime de cumprimento da pena.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio, julgou que o deferimento da Extradição não é obstáculo e entendeu que a pena aplicada pela justiça brasileira seja cumprida como foi imposta.

“É uma conseqüência natural de não se ter o ato do Executivo a progressão; o cumprimento da pena tal como imposta e ela foi imposta considerada a progressão”, votou Marco Aurélio.

Para a maioria dos ministros do Supremo, contudo, a eventual aprovação da progressão ao regime semi-aberto ameaçaria tanto a efetivação da Extradição quanto a própria execução da pena no Brasil, com risco de ameaça às relações de cooperação entre os países envolvidos.

Ministro Marco Aurélio: deferimento da Extradição não é obstáculo (cópia em alta resolução)

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