Os Inquéritos apuravam se o deputado havia cometido o crime previsto no artigo 299 do Código Eleitoral, o qual prevê pena de reclusão até quatro anos e multa caso um candidato a cargo político realize o ato de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

Uma eleitora havia denunciado que recebeu tíquetes de um vereador junto com panfletos de propaganda de Moreira Ferreira e o candidato Hamilton Bernardes (PSB-SP). Ocorre que o vereador não era da mesma coligação de Moreira Ferreira ou de Bernardes, e a Procuradoria Geral da República concluiu que não havia provas suficientes para o prosseguimento do Inquérito.

Tendo em vista o parecer do Ministério Público, o ministro-relator, Gilmar Mendes, arquivou ambos os processos.

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