O plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, no mérito, a inconstitucionalidade da Lei estadual 10.430/99, de São Paulo, que autorizou a promoção de praças da Polícia Militar paulista.

A decisão foi tomada durante o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2170, ajuizada pelo governador de São Paulo contra a lei estadual promulgada pela Assembléia Legislativa. Os ministros acompanharam o voto do relator, Sepúlveda Pertence, e mantiveram a decisão tomada pelo pleno em 1º de junho de 2000, no julgamento liminar.

Segundo o ministro Pertence, a Assembléia promulgou emenda parlamentar sobre um texto que já havia sido vetado pelo governador, o que torna a medida inconstitucional.

AR/BB