O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1955) proposta pelo governador de Rondônia contra a Lei estadual nº 791/1998. A norma concedia abono especial mensal a todos os servidores em exercício na Administração Direta do estado.

Suspensa desde o julgamento da liminar em novembro de 1998, a Lei nº 791 foi impugnada baseada no vício de competência legislativa. De acordo com o governador, a lei foi de iniciativa da Assembléia Legislativa, que aumentou o vencimento dos servidores sem se preocupar com o impacto no erário. Isso é vedado pela Constituição Federal, que prevê ser de iniciativa exclusiva as normas sobre Administração Pública que impliquem aumento de despesas.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência da ação no mérito, sendo seguido pelos demais ministros. A decisão foi unânime.

Gilmar Mendes, relator da ADI (cópia em alta resolução)

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