O presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3390, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para suspender os efeitos da Lei 4.482/04, do Estado do Rio de Janeiro. A norma dispõe sobre a manutenção do crédito de ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias. A seguir, mais detalhes e a íntegra da decisão.
 
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18/01/2005 – 17:04 – CNI pede no Supremo inconstitucionalidade de lei fluminense sobre ICMS