Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Reclamação (RCL) 5665 atendeu pedido de imediata suspensão de execução trabalhista que tramita na 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). A ação foi proposta pela União a fim de questionar execução trabalhista movida por Antônio Roberto Vieira Rieffel contra a Rede Ferroviária Federal S.A. (sucedida pela União nos termos da Lei 11.483/07). Durante o processo de execução, a justiça trabalhista gaúcha deixou de receber recursos interpostos pela União, uma vez que, segundo o juiz, seriam intempestivos.

A União afirma que tal decisão do juízo gaúcho desrespeita determinação do STF no julgamento liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11. No julgamento da ADC, a Corte suspendeu o andamento de todos os processos que discutiam a constitucionalidade do artigo 1º – B, da Lei 9.494/97.

Esse dispositivo passou a estabelecer prazo de 30 dias para a oposição de recurso de embargos à execução, ou seja, para que a União recorra quando for condenada a pagar valores devidos à parte contrária. A justiça do Trabalho na capital gaúcha, no ato questionado, considerou o prazo anterior, que era de cinco dias.

“De primeira ordem, assim, a decisão reclamada, que considerou intempestivos os embargos à execução [recursos] opostos pela União, contraria o que foi decidido, liminarmente, na referida ADC 11”, disse o relator, ministro Menezes Direito. Dessa forma, o ministro concedeu a medida liminar para suspender a execução trabalhista nº 00126-2004-016-04-00-0, em curso perante a 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

EC/LF

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