O Supremo Tribunal Federal concedeu hoje (18/9) a Extradição (Ext 833) de Rui Jorge Fonseca, requerida pelo governo de Portugal. A decisão unânime acompanhou o relator, ministro Celso de Mello. Oficial da Marinha de Guerra em Portugal, Rui Fonseca é acusado pela suposta prática do crime de peculato, porque teria desviado, em proveito próprio, a quantia de 50 milhões de escudos, o equivalente a R$ 800 mil. Ele também é acusado por crime militar.

O militar alegou que não poderia ser extraditado por crime militar porque uma emenda à Constituição portuguesa extinguiu a Justiça Militar em tempo de paz. O ministro Celso de Mello confirmou a sustentação, com base na revisão constitucional feita em 1997. O ministro disse que, até que a norma seja regulamentada em lei, subsiste a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes essencialmente militares.

“Quando sobrevier a lei, então os militares em tempo de paz serão processados e julgados, nos delitos militares, por tribunais comuns, embora de colegialidade heterogênea, porque haverá pelo menos um juiz militar compondo os tribunais comuns”, votou o relator.

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