Foi cassada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, liminar obtida pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais (Sinfate) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), contra o teto remuneratório instituído pela Lei mato-grossense nº 81.048/03, editada em razão da Emenda Constitucional 41/03.

Para o ministro Jobim, o Estado do Mato Grosso demonstrou que a manutenção da liminar do TJ/MT causará lesão à ordem econômica. “No caso em exame, há necessidade de suspensão dos efeitos da liminar concedida, em razão do denominado `efeito multiplicador´ da decisão proferida pelo TJ/MT”, disse ele. Jobim também ressaltou que a questão constitucional em jogo está em exame no Supremo, por meio de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 3105 e 3128).

RR/BB