O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Habeas Corpus (HC) 89904 de servidor federal aposentado acusado pelo crime de peculato. Ele pedia, no STF, a concessão de liminar para ter acesso aos autos de inquérito policial que apura a denúncia.

Segundo consta no HC, o servidor teria sido denunciado na Polícia Civil de Limeira (SP) por G.L.L., “após uma tentativa frustrada de extorsão”, formulando “denúncia inverídica e criminosa”. A defesa ressalta que, embora as acusações não tenham sido confirmadas, um novo processo foi distribuído por dependência ao inquérito do servidor, classificado posteriormente como representação criminal por crime contra a paz pública.

O servidor, então, solicitou vista dos autos “entendendo possuir o direito constitucional à ampla defesa”. O pedido foi negado pelo juiz federal da 4ª Vara Criminal em São Paulo, em razão de sigilo decretado no curso do processo.

“O pedido que se contém neste habeas corpus se encontra prejudicado. Isto porque as informações dão conta de que o Superior Tribunal de Justiça já assegurou ao paciente o direito pleiteado neste writ”, disse o ministro Carlos Ayres Britto.

EC/ RN

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25/10/2006 – 09:02 – Servidor acusado de peculato pede acesso aos autos de inquérito policial