O Supremo Tribunal Federal decidiu hoje (19/12) arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2484) proposta pelo Partido Comunista do Brasil  (PC do B) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso Nacional para o ano de 2002 (Lei 10.266/2001).

O PC do B questionava três dispositivos da LDO (artigo 19,  parágrafo 1º do artigo 55 e artigo 64) que condicionam a programação de despesas à aprovação de propostas de alterações da legislação tributária incluídas no Plano Plurianual 2001-2003. Entre essas despesas está a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X.

O relator do processo, ministro Carlos Velloso, argumentou em seu voto que a via da Ação Direta de Inconstitucionalidade não é o mecanismo jurídico adequado para impugnar lei de efeitos concretos. “A LDO é um ato de efeitos concretos”, declarou ele, citando jurisprudência da Corte.

Todos os ministros, à exceção do presidente, seguiram o relator. Marco Aurélio pediu licença aos colegas para discordar. O ministro disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um diploma de caráter abstrato, pois “estabelece procedimentos gerais.” Foi esse o único voto vencido.

Ministro Velloso votou pelo arquivamento da ADI do PCdoB contra LDO (cópia em alta resolução)

Leia mais:

02/08/2001 20:18 – PC do B propõe ADI no STF contra não previsão de reajuste dos servidores nas diretrizes orçamentárias