O ministro Carlos Velloso arquivou a Ação Cível Originária (ACO 827) proposta, com pedido de liminar, pelo Estado de Santa Catarina na qual se pedia a transferência de Luiz Fernando da Costa, conhecido por Fernandinho Beira-Mar, para a Penitenciária de Presidente Bernardes, no interior de São Paulo. A ação foi ajuizada em virtude da transferência de Beira-Mar para o prédio da Polícia Federal de Florianópolis ,  sem qualquer comunicação às autoridades estaduais.

O ministro-relator Carlos Velloso arquivou a ação, tendo em vista o fato de que Fernandinho Beira-Mar não mais se encontra na Polícia Federal de Florianópolis, conforme divulgado pelos meios de comunicação. Velloso lembrou que Beira-Mar foi transferido de Santa Catarina para a sede da superintendência da Polícia Federal (PF) em Maceió (AL). Assim, para Velloso, “não há mais que se falar em interesse processual do Estado de Santa Catarina no presente processo, pela perda de seu objeto, forçoso reconhecer a prejudicialidade da presente ação civil pública”.

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EC/FV