A 1^a Turma do STF concedeu hoje o recurso extraordinário (265.025) movido pelo estado de São Paulo contra a empresa de comunicação Folha da Manhã, ao julgar que ela deve pagar ICMS sobre tinta para impressão adquirida no mercado interno.

Com a decisão, os ministros anularam sentença do Tribunal de Justiça estadual que havia concedido a imunidade tributária à Folha da Manhã.

Acompanhando o voto do relator da matéria, ministro Moreira Alves, a turma julgou que a decisão do TJ/SP contrariou jurisprudência do Supremo sobre o assunto, segundo a qual a Constituição só prevê a imunidade para livros, jornais, periódicos e para o papel utilizado em sua impressão.