O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), adiar para a próxima semana a decisão final sobre a manutenção temporária de 126 servidores públicos mineiros no cargo de defensor público para o qual não foram especificamente concursados. Em discussão está a possibilidade de o Tribunal dar um prazo ao governo de Minas Gerais para que promova concurso público para preenchimento desses cargos.

A discussão surgiu durante o julgamento, iniciado ontem, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3819, em que a Procuradoria Geral da República impugna dispositivos de leis do Estado de Minas que efetivaram esses servidores na função de defensor público. Os dispositivos foram considerados inconstitucionais pelo STF. Porém o relator, ministro Eros Grau, sugeriu que o Tribunal procedesse à modulação da validade da decisão, para que não se deixassem desassistidas justamente pessoas carentes que dependem de defensor público para postular direitos na Justiça.

FK/LF

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17/10/07 – STF julga inconstitucionais dispositivos de leis mineiras que efetivavam servidores na função de defensor público