Em palestra na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar das alterações na Lei dos Direitos Autorais que são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065), a superintendente executiva do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Braga, afirmou que a Comissão Parlamentar de Inquérito que deu origem à lei tinha como objetivo "demonizar" a gestão coletiva de direitos autorais para "aprovar lei autoritária, intervencionista e inconstitucional".

Segundo ela, antes da Lei 12.853/2013, cabia apenas à coletividade de titulares de direitos autorais a gestão de suas associações e do Ecad, mas após a sanção da lei, esse poder passou a ser compartilhado com o Executivo. Afirmou, ainda, que a CPI não comprovou a prática de qualquer ato ilícito pela gestão coletiva musical. “A quem interessa tudo isso? É o que nos perguntamos”, afirmou.

A superintendente do Ecad destacou que a cadeia produtiva da música, envolvendo os titulares de direitos autorais, abrange desde autores até os músicos executantes, passando por produtores, editores e outros profissionais, e que todos podem escolher se irão exercer seus direitos por gestão individual ou coletiva, por meio de associações que se encarregam de gerir os direitos que lhes são confiados pelo conjunto de seus associados. “É importante salientar que as associações são mandatárias dos titulares, praticando em nome deles a gestão do direito patrimonial sobre suas criações”, disse.

Braga destacou que as nove associações de gestão coletiva se encarregam de documentar o repertório dos associados, definindo regras para a cobrança e distribuição de valores decorrentes da utilização das composições musicais cadastradas. Ressaltou que a pluralidade de associações da mesma natureza motivou a aprovação de lei, em 1973, criando um escritório central com o objetivo de padronizar as regras de arrecadação e distribuição e garantir a segurança jurídica dos usuários que passaram a ser licenciados por uma única entidade, que lhes confere autorização para a execução pública das músicas confiadas à gestão.

A superintendente do Ecad observou que os processos de arrecadação e distribuição são feitos há anos sem qualquer interferência ou apoio do Poder Executivo. Segundo ela, a entidade segue normas e orientações internacionais para fixar preços e critérios de cobrança, além de regras de distribuição de valores arrecadados. De acordo com ela, o processo pode levar em conta informações captadas diretamente ou por meio de amostragem. Glória Braga informou que, em 2013, foram repassados às associações R$ 804 milhões, contemplando 122.872 compositores, intérpretes, músicos executantes, editores musicais e produtores de fonogramas brasileiros e estrangeiros.

PR/EH