Foto a entrada principal do prédio do STF com vista para a praça dos Três Poderes. No primeiro plano a escada que vai para a entrada do prédio, que fica em segundo plano.

STF valida responsabilidade de representantes de transportadoras estrangeiras por Imposto de Importação

Para o colegiado, a norma não contraria o Código Tributário Nacional (CTN).

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