O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou hoje (14/03) no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (2424), com pedido de liminar, contra a lei (13.084) do Estado do Ceará que criou a taxa de serviços prestados pelos órgãos de Segurança Pública e Defesa da Cidadania.

Sustenta o PCdoB na ação, que a lei questionada gera graves transtornos e onerações ilegítimas para as pessoas físicas e jurídicas do Ceará, submetendo-as ao risco iminente e de impossível reparação de não terem suas residências e estabelecimentos protegidos pelos órgãos de segurança pública do Estado, caso não paguem as taxas criadas.