O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão, assinada nesse domingo (8), vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.

Risco de decisões divergentes

No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.

Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.

Suspensão nacional

Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.

Com esses fundamentos, acolheu o pedido do procurador-geral da República e determinou a suspensão, em todo país, dos processos que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026 até o julgamento definitivo da questão pelo Supremo. A decisão será submetida ao referendo do Plenário.

Veja a íntegra da decisão.

(Cairo Tondato/CM//AR)

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