O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do processo de avaliação do indicado a uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que tramita na assembleia legislativa local. O órgão deverá apresentar informações e dados sobre o procedimento em cinco dias.

Dino também requisitou a íntegra do processo envolvendo a vaga aberta no TCE-MA, incluindo registros audiovisuais da sessão de uma comissão da assembleia convocada para fazer a audiência com o candidato. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade.

Segundo o ministro, em uma primeira análise, há discrepância de procedimentos entre o modelo adotado no estado e o que é feito pelo Senado Federal para aprovação de autoridades, como os indicados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que deve ser seguido pelos entes estaduais.

Processo secreto

Na ação, a sigla contesta trecho do regimento interno da Assembleia Legislativa do Maranhão que estabelece um “processo secreto” para aprovação dos membros do Tribunal de Contas do estado. O Solidariedade pede, de forma liminar, a suspensão do processo de aprovação do indicado ao TCE pelo governador do Maranhão e da eficácia do trecho que prevê o procedimento secreto. Essa parte será analisada quando chegarem as informações requisitadas.

De acordo com o partido, o rito estabelecido pelo regimento da assembleia para avaliação dos indicados é inconstitucional, já que impõe sigilo ao procedimento. O formato foi instituído em novembro de 2024. Segundo seu argumento, o segredo no processo impede a sociedade de conhecer o candidato e os documentos que comprovem sua capacidade para ocupar a função.

Leia a íntegra da decisão.

(Lucas Mendes/CR//CF)