O plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente hoje (1º/7) a Lei estadual 10.890/01 de São Paulo, que prevê a ampliação do efetivo da Polícia Militar em municípios onde haja presídios.

Essa decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2646) de autoria do governador Geraldo Alckimin contra a referida lei, promulgada pela Assembléia Legislativa do estado.

O relator do processo, ministro Maurício Corrêa, acolheu o argumento de que a norma viola a competência privativa do chefe do Executivo para organizar a administração do estado e para distribuir a lotação dos policiais militares.

A decisão foi unânime.

Ministro Corrêa: lei paulista suspensa (cópia em alta resolução)

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