O Supremo Tribunal Federal recebeu (02/01) pedido de Habeas Corpus (HC 82714) de Valdecira Gonçalves dos Santos, acusada de tráfico de entorpecentes. Segundo denúncia do Ministério Público estadual, Valdecira utilizava bichos de pelúcia – despachados como encomendas através dos Correios – para transportar cocaína de Niterói para Miracema, no Rio de Janeiro.

O recurso foi impetrado contra decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, que lhe havia negado outro Habeas Corpus. No pedido feito junto ao STJ, o advogado de Valdecira alegou que a ação penal se baseou em prova ilícita, obtida mediante violação de correspondência, o que ensejaria o trancamento do processo.

O ministro Edson Vidigal negou o HC sustentando sua decisão no parecer do Ministério Público Federal, de que encomenda não é correspondência. “A Lei nº 6538/78, que dispõe sobre os serviços postais, define correspondência como sendo toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através de via postal ou telegrama”, diz o parecer.

Valdecira também foi indiciada no relatório final da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados por tráfico de drogas. Devido às férias forenses, o processo ainda não possui relator.

Chega ao STF pedido de Habeas Corpus de suposta traficante (cópia em alta resolução)

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