Chegou ao Supremo Tribunal Federal hoje (27/08) parecer do procurador-geral da República sobre Mandado de Segurança (MS 24041) impetrado pelo deputado federal Almir Sá (PPB-RR), que contesta a legitimidade da ocupação da presidência interina do Congresso pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).

Em seu parecer, Brindeiro entende que deve haver conhecimento do Mandado de Segurança pelo Supremo, mas opina por seu indeferimento – o relator do MS é o ministro Nelson Jobim.

Nesta quarta-feira (27/08), o ministro Jobim levará o MS a julgamento plenário. Além do parecer do procurador-geral, já estão Supremo as informações requeridas pelo ministro relator ao senador Edison Lobão.

No Mandado de Segurança, o parlamentar de Roraima argumentou que a definição sobre quem deverá ocupar a cadeira de presidente do Congresso nos casos de impedimento ou ausência de seu titular, o presidente do Senado, está na interpretação do parágrafo 5º do artigo 57 da Constituição Federal, que prevê:  “A Mesa do Congresso  Nacional  será  presidida  pelo presidente  do  Senado  Federal,  e  os  demais  cargos   serão      exercidos,   alternadamente,   pelos   ocupantes    de    cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal”.

Sá explica que os cargos equivalentes estão elencados nos regimentos internos da Câmara e do Senado; que o Poder legislativo tem três Mesas distintas e afirma ser inadmissível que  alguém que não seja membro de nenhuma delas possa assumir cargo em outra.

Para o deputado, de acordo com os regimentos internos da Câmara e do Senado,  compete ao 1º vice-presidente da Mesa do  Congresso,  deputado Efraim Morais (PFL-PB), substituir o presidente em suas ausências ou impedimentos.

Conforme o parlamentar, a mera interinidade de Edison Lobão não lhe garante legitimidade para conduzir as sessões do Congresso Nacional, que teria se fosse o sucessor do senador Jader Barbalho.  Ainda de acordo com Almir Sá, o senador Jader Barbalho está apenas afastado, não tendo deixado de ser o presidente do Senado.