Um grupo de servidores públicos ajuizou Habeas Corpus (HC 83.376) com pedido de liminar junto ao Supremo Tribunal Federal para acompanhar os debates e votações do projeto de reforma da Previdência, que deverão ter início a partir desta semana na Câmara dos Deputados. O recurso, distribuído ao ministro Carlos Britto, foi apresentado em favor de Agnaldo Moraes da Silva e outras 38 pessoas.

A defesa dos servidores justifica a concessão do pedido de liminar pela “urgência com que vem sendo conduzida a  Reforma da Previdência  e na evidente possibilidade de que os debates e votações sejam encerrados antes do julgamento final do mérito da presente ação”. Utiliza como argumento em favor da urgência do pedido “os lamentáveis precedentes envolvendo a repressão aos servidores quando dos debates na Comissão Especial”. De acordo com os advogados, os servidores só tiveram acesso à Câmara mediante a concessão de medidas liminares pelo STF.

No final de julho, o presidente do Supremo, ministro Maurício Corrêa concedeu liminares a vários grupos de servidores que queriam garantir o direito de acompanhar a sessão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em que seria votada à proposta de Emenda Constitucional nº 40/03 sobre a  reforma da Previdência.

Até agora, o presidente do Supremo concedeu liminares em Mandado de Segurança (MS 24599) e em três Habeas Corpus (HC 83333, 83334 e 83336) a  servidores e entidades representativas de servidores públicos com o objetivo de garantir acesso às dependências da Câmara dos Deputados, onde será discutida e votada a reforma da Previdência.
 
Em Habeas Corpus mais recentes (HC 83.340, 83.361 e 83.365), ajuizados com o mesmo objetivo, o ministro Maurício Corrêa solicitou informações ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, para se pronunciar definitivamente. O ministro argumenta que tem chegado ao seu conhecimento que o deputado tem autorizado o ingresso das pessoas naquela Casa, sem maiores obstáculos, obedecidos os critérios de segurança interna e a capacidade de lotação de suas dependências. “Não me parece persistir, pelo menos por ora, a ameaça indicada”, afirma.