A prefeitura do município de Altamira, no Pará, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um Mandado de Segurança (MS 25338), com pedido de liminar, para suspender o decreto presidencial de 18 de fevereiro de 2005, determinando a limitação administrativa provisória de cinco municípios paraenses – Itaituba, Jacareacanga, Trairão, Novo Progresso e Altamira. Outro Mandado de Segurança no mesmo sentido (MS 25339) foi impetrado pela Associação dos Municípios da Transamazônica e Santarém-Cuiabá (AMUT), que congrega 21 municípios da região.

A Zona de Limitação Administrativa engloba uma área de 8 milhões e 234 mil 791 hectares e está prevista no artigo 22-A, da Lei 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Nesta área, segundo o decreto presidencial, não são permitidas atividades e empreendimentos causadores de degradação ambiental ou que explorem o corte da floresta e demais formas de vegetação nativa. Os municípios temem que a área provisoriamente delimitada se transforme em uma Unidade de Conservação de caráter permanente.

Ao impetrar os mandados de segurança, o Município de Altamira e a AMUT alegam que a restrição imposta à área impede a agricultura de subsistência e qualquer exploração extrativista. Argumentam ainda que de acordo com o artigo 22 da Constituição deve ser prerrogativa da União, por meio de lei específica, a criação de Zona de Limitação. Sustentam também que a restrição está comprometendo e até inviabilizando o desenvolvimento municipal e que não houve um estudo analítico dos impactos sócio-econômicos daquela região, como prevê o inciso IX, do artigo 21 da Constituição Federal. O relator das duas ações, por prevenção, é o ministro Sepúlveda Pertence, que já analisa outros dois mandados de segurança (MS 25328 e 25329) sobre o mesmo assunto.

AR/CG

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13/04/2005 – 18:01 – Municípios paraenses contestam decreto sobre limitação administrativa
 

Sepúlveda Pertence, relator (cópia em alta resolução)