Vitório Alexandre Abrão elegeu-se prefeito em 1982. Em 1986, foi denunciado pelo Ministério Público rondoniense, por apropriação indevida de recursos públicos de obra realizada sem licitação. A denúncia baseou-se no artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, combinado com os artigos 312 e 69 do Código Penal. No entanto, Abrão relata que apenas os demais denunciados foram notificados para apresentar defesas preliminares e que ele, mesmo sem a notificação, fez sua defesa e declarou seu endereço nos autos.

Abrão afirma que o juiz da comarca de Vilhena determinou sua citação por edital, apesar da declaração do endereço. O processo foi encaminhado ao TJ/RO, por se tratar de prefeito, e Abrão foi condenado a dez anos e oito meses de reclusão e multa. Inconformado, impetrou Habeas Corpus no STJ, em março de 2003, pedindo “o reconhecimento da nulidade processual de sua citação e, por conseqüência, a anulação de todos os atos processuais praticados no processo que tramitou no Tribunal de Justiça de Rondônia”. Em abril de 2004, a Quinta Turma do STJ negou o Habeas Corpus.

Para a defesa do ex-prefeito, a decisão do STJ teria violado o artigo 5º, incisos XV, LIV, LV, da Constituição Federal. No Habeas Corpus impetrado no Supremo, pede concessão de liminar para que se determine a imediata soltura de Abrão, “por ser patente o constrangimento ilegal que está sofrendo”. No mérito, requer que se reconheça a nulidade absoluta da citação por edital e que, conseqüentemente, sejam anulados os atos praticados no processo que tramitou no TJ/RO.