O Supremo Tribunal Federal recebeu essa semana dois Mandados de Segurança contra atos do presidente do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo.

O primeiro (MS 24427), de autoria do Banco do Brasil, questiona uma determinação do TCU para que a instituição providenciasse junto ao presidente da República um encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional, formalizando a criação da “Fundação Banco do Brasil”.

De acordo com o TCU, a criação da Fundação deveria ter sido feita por lei específica, conforme dispõe a Constituição no artigo 37, inciso XIX, sobre a criação de fundações. Contra esses argumentos, o Banco do Brasil afirma que a criação da entidade ocorreu em 1985, quando não havia essa exigência. Diante disso, pede ao Tribunal que defira a liminar para desobrigá-lo de encaminhar projeto de lei ao Congresso.

Um outro Mandado de Segurança (MS 24426) foi ajuizado pela empresa Líder Táxi Aéreo, que questiona uma licitação realizada pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) para a aquisição de quatro helicópteros de pequeno porte para atividades policiais. A Líder perdeu a disputa para fechar o contrato, que foi vencida pela empresa Helibrás.

A autora do Mandado de Segurança aponta que houve irregularidades no contrato firmado entre o DPRF e a Helibrás, que teria adulterado o acordo na parte que trata dos valores das aeronaves, que passaram a ser cobrados em dólar, em vez da moeda nacional, ocasionando um aumento no preço. Um outro problema seria a demora na entrega dos helicópteros.

A Líder Táxi Aéreo levou tais acusações ao Tribunal de Contas da União, que no entanto, decidiu pela procedência do pedido da Helibrás, que atribuiu a demora na entrega das aeronaves à alta do dólar e requereu alterações no contrato para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A Líder afirma que o TCU convalidou as alterações do contrato sem antes apurar as irregularidades. O pedido na ação é para que o contrato entre DPRF e Helibrás seja anulado e também que o TCU  realize  tomada de contas especial para se apurar os vícios apontados.

O processo ajuizado pela Líder foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes e o do Banco do Brasil ao ministro Nelson Jobim.

Gilmar Mendes relata ação da Líder Táxi Aéreo (cópia em alta resolução)

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