Três mulheres, que residem no Estado de Goiás, ajuizaram no STF Reclamação (RCL 2861) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). O Tribunal teria, segundo elas, afrontado a autoridade de decisões do STF ao indeferir pedido de seqüestro de verba pública para pagamento de precatório vencido e não cumprido pela prefeitura do município de Ceres (GO).

De acordo com a Reclamação, o TJ/GO sustentou a vigência do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), apesar de a medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2362 suspender a validade da norma até a decisão final da ação.

Assim, a defesa pede o seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatório vencido, decorrente de ação judicial de desapropriação instaurada há 13 anos e concluída há dois, com a determinação do pagamento até agora não realizado. 

EC/RR,CG