O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, solicitou hoje (15/1) informações à secretaria de estado da Fazenda e Controle Geral do Rio de Janeiro, sobre a demora no julgamento de um recurso administrativo em que o governo mineiro reclama da dedução de R$ 11,5 milhões do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), por operações de compra e venda de combustíveis.

A procuradoria-geral de Minas Gerais ingressou com Mandado de Segurança (MS 24167) no STF, pedindo a devolução dos recursos. No despacho com pedido de informações, o ministro Marco Aurélio determina que o MS será distribuído a um relator para análise analisado com a abertura do ano judiciário, em fevereiro.

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