A juíza auxiliar Amanda Thomé, do gabinete do ministro Flávio Dino, representou o Supremo Tribunal Federal (STF) em audiência pública realizada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. O debate abordou transparência, fiscalização e controle da execução orçamentária de emendas parlamentares individuais e de relator.  

A audiência ocorreu a pedido do deputado Jorge Solla (PT-BA), no âmbito do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) de 2026. Segundo ele, as emendas parlamentares são prioridade da comissão neste ano diante da necessidade de ampliar os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos públicos.   

Amanda acompanha as ações relatadas pelo ministro Flávio Dino sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697, relacionadas às emendas impositivas de bancadas e às emendas individuais (“emendas Pix”). Durante a audiência, ela apresentou a evolução das decisões referendadas pelo Plenário do STF desde 2024.  

De acordo com a juíza, as emendas de relator foram consideradas inconstitucionais por dificultarem a identificação do parlamentar responsável e dos beneficiários dos recursos, contrariando princípios como planejamento, responsabilidade fiscal e transparência.  

Aperfeiçoamento de políticas públicas 

A magistrada afirmou que é equivocado interpretar que o STF seja contrário às emendas parlamentares, uma vez que a função constitucional do Tribunal é aperfeiçoar políticas públicas. Ela salientou que a Corte busca assegurar que o mecanismo funcione em conformidade com a Constituição e com princípios como transparência, planejamento e responsabilidade fiscal. 

Benefício a todos 

Para a juíza, transparência e rastreabilidade das emendas beneficiam o Tribunal, os cidadãos e os Poderes Executivo e Legislativo. Ela ressaltou que parlamentares que destinam corretamente os recursos públicos não têm motivo para preocupação, desde que sejam observadas as regras constitucionais e regimentais da Câmara dos Deputados. 

Ambientes de consensualidade 

Amanda destacou que, por se tratar de ações estruturais, o STF privilegia ambientes de consensualidade, de modo que as decisões mais emblemáticas do ministro Flávio Dino resultaram de amplas rodadas de diálogos com órgãos de controle, amigos da Corte (amici cruriae) e representantes da Câmara dos Deputados.  

Processo estrutural 

Ela explicou que processos estruturais envolvem questões complexas ligadas a políticas públicas e engrenagens institucionais que funcionam de forma inadequada, o que torna insuficiente uma única decisão judicial. Por isso, afirmou, são necessárias medidas graduais, sujeitas a ajustes ao longo da implementação.  

Avanços significativos 

A magistrada observou que, desde a primeira decisão, em agosto de 2024, houve avanços significativos decorrentes do diálogo institucional. Segundo ela, a preocupação inicial do ministro Flavio Dino foi garantir ao cidadão acesso à plataforma única sobre recursos das emendas parlamentares, objetivo alcançado com a reformulação do Portal da Transparência, a integração de dados do TransfereGov, a criação de contas específicas para recebimento das emendas e a proibição de saques em espécie.   

Consolidação das regras 

Por fim, Amanda apontou como principal avanço a aprovação da Lei Complementar 210/2024, que consolidou medidas estruturais adotadas nas ações sobre emendas parlamentares e estabeleceu regras mais precisas para o tema.  

Participantes 

Além da representante do STF, participaram da audiência o secretário de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovação do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo Luiz Souza da Eira; o diretor de Governo Aberto e Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), Marcelo Vidal; e a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai.  

(Edilene Cordeiro/CM//JP)