O Supremo Tribunal Federal negou hoje (15/4) Recurso em uma Ação Recisória (AR 1178) que visava anular a decisão favorável ao ex-prefeito da cidade de São Paulo Paulo Maluf sobre a doação de 25 automóveis modelo Fusca aos integrantes da Seleção Brasileira de Futebol vencedora da Copa do Mundo de 1970.

O primeiro Recurso Extraordinário (RE 77205) sobre esse caso chegou ao STF em meados da década de 70, tendo o tribunal acolhido as razões da Ação Popular, entendendo que o ato foi lesivo aos cofres do município, pois fora baseado em uma lei que não respeitou o quorum mínimo para aprovar doação. Além disso, não se teria atendido ao requisito do interesse social da comunidade.

No ano de 1983, Paulo Maluf ajuizou uma Ação Rescisória no Supremo para desconstituir a decisão anterior. O primeiro resultado só ocorreria em 1995, tendo o Tribunal, por maioria, entendido que a ação do ex-prefeito era procedente. O argumento vencedor baseou-se na Constituição de 1969, que não previa o Recurso Extraordinário quando uma lei federal era violada por meio de uma lei local, como no caso. A Corte entendeu que a decisão anterior foi baseada apenas em análise de normas locais, e por isso merecia ser revogada.

Posteriormente, o autor da Ação Popular recorreu por meio de embargos infringentes, que foram a julgamento hoje, por iniciativa de seu relator, o ministro Néri da Silveira. Ele foi favorável ao deferimento do recurso, para restabelecer o julgado contrário a Paulo Maluf. No entanto, a maioria preferiu manter o julgamento anterior da Ação Rescisória, vencidos os ministros Néri da Silveira e Ellen Gracie.

Ministros do STF: manutenção da decisão favorável ao ex-prefeito (cópia em alta resolução)

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