O Plenário do Supremo Tribunal Federal não conheceu do Mandado de Segurança (MS 24356) impetrado por Eduardo Werneck contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados, em que pedia a anulação da decisão que arquivou uma denúncia contra a então deputada Ana Catarina Lyra Alves, por quebra de decoro parlamentar.

Na sessão desta tarde (13/2), os ministros decidiram que a ação carecia de legitimidade da parte para impetrar Mandado de Segurança.

Werneck requereu a instauração de procedimento administrativo perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar em razão de diversas condutas impróprias da deputada. Após a apresentação da defesa pela parlamentar, o corregedor da Casa opinou pelo arquivamento do pedido de instauração de processo disciplinar pela Mesa da Câmara dos Deputados, que aprovou o parecer por unanimidade.

O advogado Antônio Sérgio Altieri, em sua sustentação oral, ressaltou que o pedido visava a anulação da decisão da Câmara “que absolveu, de plano, a deputada Ana Alves da imputação de falta de decoro parlamentar”.

Para ele, não foram respeitadas as regras previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento Interno da Casa e no seu Regulamento, “pois à Mesa não cabia ofertar defesa adiantada à deputada nem permitir a juntada de documentos sem a ciência do conteúdo ao impetrante (Eduardo Werneck)”.

Altieri afirmou que o pedido não questiona o mérito da decisão da Mesa, mas “o respeito ao devido processo legal”. A deputada apresentou documentos em sua defesa e o corregedor teria se convencido de sua inocência, sem que Werneck tivesse a oportunidade de analisar os documentos.

Segundo o advogado Antônio Altieri, o Código de Ética e Decoro Parlamentar estabelece “que à Mesa da Câmara compete, tão-somente, exarar parecer – fazendo aquilo que se chama de juízo de admissibilidade da petição – jamais se poderia, como se fez, adiantar-se o direito de defesa, porque assim não prevê a lei”. 

O relator do processo, ministro Carlos Velloso, julgou que não cabia Mandado de Segurança ao caso e citou vasta jurisprudência da Corte. Destacou o julgamento do MS 21754, no qual se consignou que “a natureza interna corporis da deliberação congressional e interpretação de norma do regimento interno do Congresso desautoriza a via utilizada (Mandado de Segurança), já que cuida-se de tema imune à análise do Judiciário”. E acrescentou: “Inocorrendo afronta a direito subjetivo, não há falar em Mandado de Segurança”.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, sendo vencidos os ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, que afirmou ser um direito de quem representa contra um parlamentar, acompanhar o processo administrativo e questionar o devido processo legal, pois é direito de todo cidadão recorrer ao Judiciário para resolver seus conflitos.

Ministro Carlos Velloso, relator do MS (cópia em alta resolução)

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