A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 84336) de Sérgio Geraldo Pretto, afastado do cargo de prefeito de Rolante, no Rio Grande do Sul. Condenado a três anos de detenção e multa por frustrar e fraudar licitação (artigo 90 da Lei 8.666/93), ele requeria a desconstituição da decisão que determinou a execução provisória de sua pena.

Segundo a ministra, o HC levanta duas teses: da impossibilidade da execução provisória de condenação em Ação Penal antes do seu trânsito em julgado e da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. “A primeira tese tem sido repelida por esta Corte (STF). Quanto a segunda, não foi ela examinada pelo órgão judiciário apontado como coator (STJ). Indefiro, portanto, liminar”, disse Ellen em despacho. Ela requereu, também, que o Ministério Público Federal se manifeste sobre o mérito do pedido do HC.

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24/05/2004 – 20:16 – Prefeito afastado do cargo recorre ao STF contra execução provisória de pena