O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, julgou (18/7) prejudicado pedido de liminar requerida pelo secretário Nacional da Aqüicultura e Pesca, José Fritsch , em Reclamação (Rcl 2375) ajuizada com o fim ver arquivado inquérito em que é investigado por suposta prática de crime eleitoral.

A defesa do secretário alega que a investigação estaria sendo conduzida por autoridade incompetente, com usurpação da competência do Supremo, uma vez que o secretário ocupa função equivalente a de ministro de estado, com direito ao foro privilegiado da Corte.

“Observa-se, inicialmente, que não há procuração nos autos. Por outro lado, cumpre lembrar que a Reclamação pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão judiciário esteja usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal (Rcl (QO) 2066, Sydney  S anches, DJ de 27.09.02), o que não está demonstrado na espécie”, despachou o ministro Corrêa.

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