O Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (AO 1048) impetrado pelo desembargador Gercino Carlos Alves da Costa, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO). O pedido dirigia-se contra ato a ser praticado pelo Órgão Especial do TJ/GO, que escolheria novo desembargador para prover o cargo antes ocupado por Gercino Carlos.

Em outubro, um mês antes de completar 70 anos, o desembargador  impetrou Mandado de Segurança (MS) no TJ/GO para immpedir a decretação de sua aposentadoria compulsória pelo presidente do tribunal. No entanto, sucessivas alegações de impedimento por parte de desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ/GO retardaram a apreciação de seu MS.

Indeferida a liminar,  foi determinada apenas a oitiva do presidente do tribunal e do Ministério Público,  e houve a decretação  da aposentadoria do desembargador. Inconformado, ele requereu que o relator do MS informasse o presidente do tribunal de que a sua aposentadoria encontrava-se, ainda, sob julgamento, pois a ação não havia transitado em julgado.

O requerimento foi indeferido, o que levou o desembargador a interpor Agravo Regimental no tribunal goiano, também negado. Em sessão plenária, o Órgão Especial do TJ/GO decidiu que se reuniria, em 15 de dezembro de 2003, para a escolha de novo desembargador para ocupar a vaga de Gercino Carlos, mesmo antes do julgamento do mérito do MS.

Diante disso, o desembargador recorreu ao STF, impetrando Mandado de Segurança, com pedido de liminar, com base na Lei 1.533/51 e no artigo 102, inciso I, alínea “n” da Constituição Federal. O dispositivo constitucional diz que compete ao STF processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e que aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.

Em seu pedido, Gercino Carlos alegava eventual direito a que não fossem tomadas as medidas administrativas para o provimento do cargo vago de desembargador, uma vez que o mérito do MS por ele impetrado no TJ/GO ainda não tinha sido julgado. Buscava, assim, “ter seu pleito ao menos julgado, para que somente daí se ultimem os atos tendentes a prover sua vaga deixada por força de sua aposentadoria”.

O desembargador sustentava, ainda, que por “questão de eqüidade” seria prudente aguardar o trânsito em julgado de sua sentença na corte goiana, para só então se cogitar o provimento da vaga de desembargador que ele ocupara. Só assim ele poderia “conformar-se em ser afastado, compulsoriamente, de seu trabalho, julgado ‘presumidamente incapaz’, quando todos ali sabem que não, principalmente considerando que a inconstitucionalidade do dispositivo questionado se revela tão gritante que hoje é pauta de tumultuada discussão na Reforma Previdenciária, com o fito de corrigir aberração legislativa”.

Em sua decisão, o relator da Ação Originária, ministro Gilmar Mendes, disse que “embora o impetrante busque ‘ter seu pleito ao menos julgado (…)’ tal pleito é indissociável da pretensão material manifestada”. Ponderou que o limite de idade cumpre a função, entre outras, de “fixar parâmetro razoável e geral de renovação de determinadas instituições”.

Analisando a questão comparativamente ao que ocorre em cortes superiores e tribunais constitucionais em diversos países, o ministro demonstrou que o “estabelecimento de limite de idade pela ordem jurídica não é incompatível com o critério de vitaliciedade ou, até mesmo, com a existência de mandato”. Afirmou, ainda, não haver eventual ofensa ao princípio de igualdade, já que o limite de idade aplica-se a todos os ocupantes de cargos efetivos (artigo 40, inciso II, combinado com o artigo 93, inciso VI da Constituição Federal). Nesses termos, Gilmar Mendes indeferiu o pedido de liminar.

Ministro Gilmar Mendes, relator da AO (cópia em alta resolução)

 

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3/11/2003 – 17:08 – Magistrado do TJ de Goiás ajuíza Ação Cautelar no STF para evitar aposentadoria compulsória